Criar uma empresa em Portugal envolve mais do que uma ideia de negócio — requer cumprir os requisitos legais que garantem que a sua empresa seja reconhecida e esteja em conformidade. Seja um empreendedor local ou um investidor estrangeiro, compreender os passos legais é essencial para evitar atrasos, penalizações ou riscos operacionais. Aqui está uma lista de verificação legal completa para o ajudar a criar a sua empresa em Portugal de forma segura e correta.

1. Escolher o Tipo de Empresa

As formas jurídicas mais comuns em Portugal são:

• Sociedade por Quotas (LDA) – Sociedade por responsabilidade limitada privada, ideal para PME.
• Sociedade Anónima (SA) – Adequada para grandes empresas e para quem pretende captar capital publicamente.
• Empresário em Nome Individual (ENI) – Mais fácil de registar, mas com responsabilidade pessoal ilimitada.

Comece por identificar qual a estrutura que melhor se adapta às necessidades do seu negócio em termos de responsabilidade, capital e governação.

2. Garantir o Nome da Empresa

Deve assegurar que o nome da empresa seja único e cumpra as regras portuguesas de denominação. Pode:

• Escolher um nome da lista pré-aprovada no Banco de Nomes Oficiais.
• Submeter um pedido de nome personalizado ao Registo Nacional de Pessoas Coletivas (RNPC), que demora mais e implica custos adicionais.

Note que cada submissão de nome personalizado custa 150 €, e em caso de rejeição terá de submeter um novo pedido com o mesmo custo.

3. Obter o Número de Identificação Fiscal Português (NIF)

Todos os sócios, administradores e representantes devem ter um NIF português. Os não residentes devem nomear um representante fiscal e poderão precisar de fazer o pedido junto da repartição de finanças ou com auxílio de um advogado local.

4. Abrir Conta Bancária Empresarial

Para registar a empresa, é obrigatório abrir uma conta bancária empresarial em Portugal e depositar o capital social mínimo:

• Mínimo de 1 € para LDA
• Mínimo de 50.000 € para SA

O banco emite um certificado de depósito de capital, necessário para o registo.

5. Elaborar e Assinar os Estatutos

Deve redigir e autenticar os Estatutos da empresa, que definem:

• A atividade da empresa
• A estrutura dos sócios
• A distribuição do capital social
• As regras de gestão e representação

Estes documentos podem ser assinados presencialmente ou por procuração.

6. Registar a Empresa

Registe a empresa na Conservatória do Registo Comercial. Os documentos necessários incluem:

• Estatutos da empresa
• Identificação e NIF dos sócios
• Certificado do depósito do capital social
• Certificado do nome da empresa

Após aprovação, receberá o número de identificação da empresa (NIPC) e a confirmação da existência legal.

7. Declarar o Início da Atividade

Deve declarar o início da atividade na Autoridade Tributária no prazo de 15 dias após o registo. Normalmente, esta declaração é feita por um contabilista certificado.

Este passo ativa as suas obrigações fiscais, incluindo o registo de IVA, se aplicável.

8. Registar-se na Segurança Social

Se contratar trabalhadores ou se for um administrador com remuneração, deve registar-se na Segurança Social para garantir as contribuições e a proteção social.

9. Cumprir a Legislação Laboral

Para empresas com trabalhadores:

• Elaborar contratos de trabalho
• Registar os trabalhadores na Segurança Social antes do início da atividade
• Cumprir as normas de segurança e saúde no trabalho
• Preparar regulamentos internos ou políticas, se necessário

Um consultor de recursos humanos ou advogado laboral pode ajudar a adequar o seu negócio à legislação portuguesa.

10. Solicitar Licenças Adicionais (se necessário)

Consoante a atividade, poderá precisar de licenças ou autorizações especiais, tais como:

• Licenças de turismo
• Autorizações para alimentos e bebidas
• Registo como operador de transporte

Informe-se junto das câmaras municipais ou reguladores sectoriais antes de iniciar a atividade.

Considerações Finais

Criar uma empresa em Portugal é um processo estruturado, mas gerível, quando abordado com uma lista de verificação legal. Desde a escolha da estrutura correta até ao cumprimento das obrigações pós-registo, cada passo assegura que o seu negócio está em conformidade e pronto para operar dentro da lei portuguesa. Recorrer a profissionais — advogados, contabilistas e consultores — pode evitar atrasos e construir uma base sólida para o crescimento.